O que é a REN
A Reserva Ecológica Nacional é uma restrição de utilidade pública que protege áreas com valor e sensibilidade ecológica ou expostas a riscos naturais — por exemplo, zonas costeiras, leitos e margens de cursos de água, áreas de máxima infiltração, zonas ameaçadas por cheias ou áreas de elevado risco de erosão. O regime jurídico consta do Decreto-Lei n.º 166/2008, com alterações posteriores.
O que é a RAN
A Reserva Agrícola Nacional protege os solos com maior aptidão agrícola. O regime jurídico consta do Decreto-Lei n.º 73/2009, com alterações posteriores.
O que significam para quem quer construir
Em ambas, a regra geral é a de que não são permitidas acções que destruam ou diminuam os valores protegidos — o que inclui, em regra, construir. A lei prevê excepções e usos compatíveis, frequentemente sujeitos a comunicação ou parecer das entidades competentes, mas são situações delimitadas e não um direito de construir.
- Um terreno pode estar parcialmente em REN ou RAN: a área edificável real pode ser muito menor do que a área total.
- A REN e a RAN aparecem na planta de condicionantes do PDM, e a delimitação da REN de cada concelho é publicada.
- Podem coexistir com outras condicionantes (domínio hídrico, áreas protegidas, servidões de estradas).
Como verificar
- Localize o terreno no visualizador do PDM da câmara ou no SNIT.
- Sobreponha a planta de condicionantes e a carta da REN em vigor.
- Se o limite passa no terreno, peça ou faça um levantamento para saber que área fica livre.
- Se houver dúvida, peça uma informação à câmara ou um PIP.
Situações típicas que vemos
- Terrenos “com vista” junto a linhas de água ou costa com grande parte em REN.
- Terrenos de várzea ou pomar com áreas em RAN, em concelhos agrícolas.
- Casas antigas em RAN ou REN em que se pretende ampliar — nem sempre é possível.
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